Documento contratual · versão 2.0
Este é o texto integral que rege a sua matrícula. Ele fica publicado aqui antes da contratação, para conhecimento prévio e integral do conteúdo, na forma do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas que limitam direito do participante estão em destaque, na forma do art. 54, §4º, do CDC.
Condição de entrega — leia com atenção. Esta é uma capacitação profissional: você recebe o Protocolo de Verificação, a documentação do método e o material didático de apoio, com 12 (doze) meses de atualizações e suporte. O material é de uso pessoal e intransferível, entregue com identificação individual, e fica com você — o que se encerra ao fim dos 12 meses são as atualizações e o suporte.
A liberação do material depende do aceite deste Termo. O material é instrumento de apoio (obrigação de meio): o advogado permanece responsável por revisar todo conteúdo antes de usá-lo, não delega seu juízo profissional à inteligência artificial e mantém assinatura própria do Claude (não incluída nesta matrícula; vedado compartilhar contas). É vedada a redistribuição ou revenda, sem prazo. Aplica-se o direito de arrependimento em 7 dias (art. 49 do CDC), além da garantia comercial de 15 dias.
Neste documento
Versão do Termo: 2.0 · Vinculado ao Material versão: v1.0.1 · Identificação da cópia: fingerprint individual, gerado na entrega.
Este Termo de Uso Responsável (“Termo”) rege o acesso e o uso do material didático da Biblioteca Distinguo (“Material”), disponibilizado por Meritos Consultoria e Assessoria Ltda, CNPJ 11.086.606/0001-08, com sede na Rua 10, nº 1230-W, Jardim Buritis, Tangará da Serra/MT, CEP 78.303-615, titular da marca Distinguo (“Meritos”), à pessoa física ou jurídica identificada na aquisição (“Participante”).
Nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, este Termo é disponibilizado ao Participante para conhecimento prévio e integral do seu conteúdo, antes da liberação do Material, e é redigido em linguagem clara, de modo a permitir a imediata e fácil compreensão de seu sentido e alcance. As cláusulas que limitam direito do Participante estão redigidas com destaque, na forma do art. 54, §4º, do CDC.
1.1. Material — acervo versionado de roteiros de trabalho documentados e materiais de apoio da marca Distinguo, entregue como pacote compactado com identificador individual (fingerprint), acompanhado do arquivo de parametrização, da documentação e dos módulos M2 (Protocolo de Verificação) e M5 (instalação).
1.2. Skill (roteiro de trabalho documentado) — método de execução de uma tarefa jurídica, descrito em texto estruturado, que o Participante aplica no seu próprio ambiente de inteligência artificial generativa.
1.3. Ambiente Claude — o serviço de inteligência artificial generativa da Anthropic (Claude), no qual o Participante aplica os roteiros, contratado direta e separadamente por ele.
1.4. Fingerprint — marca individual de rastreabilidade inserida na cópia entregue, que identifica o Participante.
1.5. Release — nova versão do Material ou de seus roteiros, disponibilizada durante o período de atualizações.
1.6. Parametrização — arquivo e procedimento que adaptam o Material aos dados e ao ambiente do Participante.
2.1. A Meritos disponibiliza ao Participante programa de capacitação profissional, composto de: (i) módulo de instrução — Protocolo de Verificação (M2); (ii) documentação do método e guia de aplicação; (iii) módulo de instalação (M5); (iv) o Material didático de apoio, entregue em pacote com identificação individual; e (v) atualizações (releases) e suporte durante 12 (doze) meses, contados da liberação.
2.2. O acesso e o uso do Material são pessoais e intransferíveis, destinados à atividade profissional do próprio Participante.
2.3. O programa não compreende as aulas-petição do módulo M6, a comunidade, as office hours, o certificado, nem a assinatura do Ambiente Claude — que, quando existentes, são objeto de ofertas ou contratações distintas.
2.4. O Material permanece com o Participante após o término dos 12 (doze) meses. Encerram-se, nesse marco, apenas as atualizações e o suporte. A titularidade dos direitos autorais sobre o Material permanece integralmente com a Meritos, e as vedações da cláusula 7 subsistem sem prazo.
2.5. Quando contratado para mais de um participante, o número de participantes autorizados é o expressamente indicado na aquisição; cada participante observa integralmente este Termo.
3.1. A liberação do Material é condicionada ao aceite expresso deste Termo pelo Participante, manifestado no ambiente de entrega mediante conclusão do módulo M2 (Protocolo de Verificação) e resposta afirmativa e inequívoca ao item de aceite (“Declaro que li e aceito o Termo de Uso Responsável”).
3.2. O aceite constitui manifestação expressa de vontade, com registro de data e hora, e integra as demais âncoras probatórias deste documento.
4.1. O Material é instrumento de apoio à atividade jurídica. A obrigação da Meritos é de meio, não de resultado: não há garantia de êxito processual, de correção automática do conteúdo gerado, nem de adequação a caso concreto específico.
4.2. O Participante permanece integral e exclusivamente responsável pelo trabalho jurídico que produzir com o auxílio do Material. O Participante obriga-se a revisar integralmente toda saída gerada pela inteligência artificial antes de qualquer uso ou protocolo, conferindo especialmente a existência e a vigência de normas, súmulas, teses e precedentes, bem como a veracidade das informações apresentadas — em observância ao dever de veracidade do art. 77 do CPC e à Recomendação n. 001/2024 do Conselho Federal da OAB sobre inteligência artificial generativa na prática jurídica (itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.7).
4.3. As atividades privativas da advocacia e o juízo profissional não podem ser delegados a sistemas de inteligência artificial. O Material não substitui a análise do advogado.
4.4. A Meritos não responde por peças, manifestações, decisões ou atos praticados pelo Participante, nem por conteúdo gerado no Ambiente Claude que o Participante deixe de revisar. A responsabilidade da Meritos restringe-se à disponibilização do Material didático na forma e nos limites deste Termo, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis (arts. 18 e seguintes do CDC).
5.1. A aplicação dos roteiros exige assinatura própria e individual do Ambiente Claude (Anthropic), contratada e custeada pelo Participante. O programa não inclui essa assinatura.
5.2. É vedado o compartilhamento de contas do Ambiente Claude, em observância aos termos de uso da Anthropic e à proteção do sigilo profissional.
5.3. Determinados roteiros exigem recursos específicos do Ambiente Claude (por exemplo, criação de arquivos, Cowork e Claude in Chrome). A indisponibilidade desses recursos no plano contratado pelo Participante pode impedir a aplicação de parte do Material, sem que isso configure defeito do Material.
5.4. “Claude” e “Anthropic” são marcas de seus respectivos titulares, citadas de forma nominativa e descritiva. A Meritos e a marca Distinguo não são afiliadas, patrocinadas ou endossadas pela Anthropic.
6.1. O Participante é o responsável (controlador) pelos dados que inserir no Ambiente Claude e obriga-se a zelar pelo sigilo profissional (Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/94) e a observar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), conforme os itens 2.1 e 2.5 da Recomendação do CFOAB.
6.2. Recomenda-se ao Participante configurar o Ambiente Claude de modo a não permitir o uso dos dados inseridos para treinamento de modelos (item 2.2 da Recomendação do CFOAB).
6.3. Quando o uso de inteligência artificial recair sobre os interesses de cliente, observe o Participante os deveres de informação e de consentimento informado do cliente (item 4 da Recomendação do CFOAB).
6.4. A Meritos não acessa os dados tratados pelo Participante em seu próprio Ambiente Claude.
7.1. O Material — incluídos os roteiros de trabalho documentados, a documentação e o Protocolo de Verificação — constitui obra intelectual de titularidade exclusiva da Meritos, protegida pela Lei 9.610/1998, tanto nos textos que o compõem (art. 7º, I) quanto na seleção, na organização e na disposição do acervo, que constituem criação intelectual autônoma (art. 7º, XIII).
7.2. É vedado ao Participante, no todo ou em parte, e sem limitação de prazo: reproduzir para terceiros, distribuir, revender, ceder, autorizar o uso por terceiro, publicar, compartilhar, expor publicamente ou disponibilizar o Material ou qualquer roteiro, por qualquer meio, a quem não seja participante autorizado.
7.3. Cada cópia entregue contém fingerprint individual, que permite identificar a origem de eventual divulgação não autorizada.
7.4. A violação desta cláusula acarreta o encerramento imediato do acesso às atualizações e ao suporte e a revogação da autorização de uso, sem devolução de valores, e sujeita o Participante à apreensão dos exemplares e à indenização cabível (arts. 102 a 104 da Lei 9.610/1998), sem prejuízo das demais medidas cíveis e penais e do disposto na cláusula 12.
8.1. O Material foi concebido para a advocacia. Caso o Participante seja servidor, assessor, membro do Ministério Público ou magistrado, o uso de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário observa a Resolução CNJ nº 615/2025 (alterada pela Resolução 674/2026) — em especial a supervisão humana em todas as etapas (art. 2º, V), as vedações e a exigência de anonimização prévia de dados sigilosos.
8.2. A conformidade do uso do Material às normas do órgão de lotação do Participante é de sua exclusiva responsabilidade.
9.1. Durante os 12 (doze) meses, a Meritos disponibiliza os releases do Material publicados no período.
9.2. Os roteiros dependem de modelos e plataformas de terceiros, sujeitos a alteração; a manutenção e a atualização constituem obrigação de meio (cláusula 4.1). Alterações de modelo ou de plataforma podem exigir ajuste dos roteiros, endereçado pelos releases.
9.3. Findo o prazo de 12 (doze) meses, não há renovação automática. O Participante conserva o Material já recebido; a continuidade das atualizações e do suporte depende de contratação da oferta então vigente.
10.1. O suporte é prestado por base de conhecimento e por e-mail, com prazo-alvo de resposta de 1 (um) dia útil, durante o período previsto na cláusula 2.1. Canal: emanoelgomesadvogado@gmail.com.
10.2. O suporte é técnico e não constitui consultoria jurídica: não abrange orientação sobre casos concretos, teses ou estratégias processuais do Participante.
11.1. Nos termos do art. 49 do CDC, o Participante pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados do recebimento, quando a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial (inclusive pela internet). Exercido o arrependimento, os valores pagos serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.
11.2. Independentemente do direito legal acima, a Meritos concede garantia comercial de 15 (quinze) dias, contados do mesmo marco, operada pela plataforma de venda.
11.3. O exercício do arrependimento ou da garantia importa o encerramento do acesso e a cessação do direito de uso do Material, cuja cópia — identificada por fingerprint — deve ser eliminada pelo Participante.
12.1. Este Termo vigora a partir do aceite. As obrigações da cláusula 7 subsistem sem prazo.
12.2. A Meritos poderá encerrar o acesso às atualizações e ao suporte e revogar a autorização de uso do Material, independentemente de notificação, em caso de violação das cláusulas 5, 6 ou 7, sem devolução de valores e sem prejuízo das perdas e danos.
12.3. O encerramento não afeta as obrigações de sigilo, de propriedade intelectual e de não redistribuição, que subsistem à extinção do programa.
13.1. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não importa novação nem renúncia.
13.2. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.
13.3. As comunicações da Meritos ao Participante são válidas quando enviadas ao e-mail informado na aquisição.
13.4. A Meritos pode atualizar este Termo para novos releases ou novas aquisições; a versão aplicável a cada Participante é a vigente na data do seu aceite, salvo alteração exigida por lei.
14.1. Fica eleito o foro do domicílio do Participante para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, na forma do art. 101, I, do CDC, quando aplicável a legislação consumerista.
No aceite, são registrados o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ e o e-mail do Participante, a data e a hora da manifestação e o fingerprint da cópia liberada. Esses dados integram o registro do aceite e acompanham a cópia entregue.